Observação jurídica sisuda: serviços públicos e dignidade da pessoa humana

Diz o Professor Alexandre Santos de Aragão:

Os serviços públicos têm uma conotação coletiva muito mais ampla que as atividades econômicas privadas. Visam à coesão social, sendo muitas vezes um instrumento técnico de distribuição de renda e realização da dignidade da pessoa humana (art 1o., III, CF), com o financiamento, através das tarifas dos usuários que já têm o serviço, da sua expansão aos que ainda não têm acesso a ele.

(Serviços públicos e defesa do consumidor: possibilidades e limites da aplicação do CDC. LANDAU, Elena (org.). Regulação jurídica do setor elétrico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. P. 153-154. Apud GUERRA, Sergio; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Ordem constitucional econômica. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, s.d. P. 42.)

Portanto, o Autor vê, no serviço público, uma forma de materialização da justiça distributiva e da noção abstrata de dignidade da pessoa  humana (art 1o., III). Eu acrescentaria que também é uma das formas de se materializar outro comando constitucional: o do artigo 3o., I.

Artigo 3o. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

O grifo é meu.

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