A Exposição de Motivos, as fontes primárias e o Carnaval

Veja só como são as coisas. Vou agora ensinar a você como se pesquisa.

Estava eu aqui, numa segunda-feira de Carnaval, estudando Direito penal (sim, sim). Prosseguindo naquele meu projeto de ler toda a legislação relevante, um artigo por dia, eu estava lendo a Exposição de Motivos da lei 7209 de 1984 (que trouxe a vigente Parte Geral do Código Penal).

Eu estava lendo a Exposição de Motivos conforme consta em um exemplar impresso em janeiro de 2000 e publicado pela editora Revista dos Tribunais com ISBN-13 978-85-203-1834-8. Na EM, dizia o item 12: “[s]e o crime consiste em uma ação humana, positiva ou negativa (…), o destinatário da norma penal é todo aquele que realiza a ação proibida ou omite a ação determinada, desde que, em face das circunstâncias, lhe incumba o dever de participar o ato ou abster-se de fazê-lo”.

Vamos abstrair desse pronome oblíquo “lhe” depois de vírgula, que a norma culta proíbe. O item 12 está aludindo à dicotomia entre crimes comissivos e crimes omissivos. No primeiro conjunto estão aqueles que a parte (o autor do crime) comete ao praticar um ato proibido. A ação é chamada de “positiva” não por ser boa (não é), mas por ser algo posto, afirmado no mundo por quem comete o crime. No segundo conjunto estão os crimes onde o autor deixa de praticar um ato que tem o dever de praticar; o crime está na omissão, que é indevida: é o que o texto chama de “ação negativa”.

Mas aí estranhei a redação desse item 12. Veja: perto do fim, ele diz “dever de participar o ato”. Ora, “participar o ato”, onde “participar” é transitivo direto, significa “relatar o ato”; significa, talvez, noticiar o ato a uma autoridade policial. Se o Autor do texto quisesse dar ao verbo o significado de “exercer o ato”, ele diria “participar Do ato”, onde “participar” é transitivo INdireto.

Portanto, a redação é um tanto inesperada. Por que alguém teria o dever de participar o ato, de relatar o ato à polícia? Apesar de a Exposição de Motivos (e o anteprojeto da lei 7209) datar de 1983, quando o Brasil estava sob uma ditadura militar, não faria sentido exigir do cidadão o dever de participar um crime à polícia, pois o próprio Código de Processo Penal, então em vigor (e nascido ao tempo de uma ditadura até pior sob esse aspecto, a de Getúlio Vargas, em 1941), explicitamente dizia e diz que o cidadão NÃO tem o dever de coibir crimes.

Desconfiei de um erro de transcrição. Imaginei que, no documento original submetido pelo então Ministro Abi-Ackel, subscritor da Exposição de Motivos, a redação tivesse um D, omitido pela editora em 2000: “participar Do ato”. Esse seria um erro compreensível, a mera supressão de uma letra na transcrição, embora com o efeito danoso de inverter o sentido do texto.

Fui investigar. Embora o trâmite legislativo tenha ocorrido em 1983 e 1984, supus que o website da Câmara dos Deputados contivesse a informação que eu buscava. Saiba meu Leitor: o saite da Câmara é muito bom para se ver, não somente a sucessão de eventos do trâmite legislativo, mas também os documentos produzidos ao longo dele, a respeito de todas as leis após 2001. Para leis anteriores, isto é espantoso, mas também se encontra muito material. Então comecei a buscar o que havia em relação à lei 7209.

Para minha alegria, encontrei um PDF de 669 páginas que é a digitalização de todo o dossier do trâmite legislativo, montado na época. Lá se veem as capas, em papel, com manuscritos diversos; lá se veem inúmeros documentos datilografados, com rabiscos manuscritos e carimbos. Eu procurava, e encontrei, a Exposição de Motivos original, datilografada, assinada pelo ministro, com carimbos de numeração de página, datas postas a mão e furos para encadernação.

Veja só o que descobri. No documento original, o documento que valeu mesmo, diz o item 12: “[s]e o crime consiste em uma ação humana, positiva ou negativa (…), o destinatário da norma penal é todo aquele que realiza a ação proibida ou omite a ação determinada, desde que, em face das circunstâncias, lhe incumba o dever de praticar o ato ou abster-se de fazê-lo”.

Você reparou? PRATICAR o ato. Aí o texto faz muito mais sentido, já que estamos falando de crimes comissivos (“ação positiva”). E é ESSE o texto da Exposição de Motivos — não o texto, supostamente transcrito, que traz meu exemplar da RT. A lição que fica é que sempre devemos nos referir às fontes primárias, porque erros de transcrição podem acontecer. É por isso que o saite do Planalto sempre diz, ao fim de toda transcrição de ato normativo, que “este texto não substitui aquele publicado no Diário Oficial no dia tal”. Claro! Pois a redação oficial é a que está no Diário; em caso de conflito, é ela que vale, e não venha alguém depois alegar que foi induzido em erro pelo Planalto, cujos servidores fizeram inserir essa advertência.

Essa lição os historiadores conhecem bem e por isso tantos procuram a Torre do Tombo, em Portugal, para ver o que é exatamente que dizia o documento original lá do tempo do Pero Vaz de Caminha. O que a gente às vezes não lembra é que, estranhando o texto supostamente transcrito, a gente tem que fazer a mesma coisa com a legislação, com todos os instrumentos que a tecnologia hoje nos dá. Quem diria! Sem ter que ir a Brasília, aqui estou eu, quase 33 anos depois, tendo acesso ao documento original produzido, para entender o conteúdo e o propósito da lei ainda em vigor. A gente às vezes não dá valor a isso, mas é certo que, hoje em dia, os Poderes da República praticam muito mais transparência, e você tem acesso a muito mais informação de seus atos, do que no tempo mesmo em que foram praticados. Em particular, recomendo os websites da Câmara e do Senado para quem quiser pesquisar o conteúdo correto ou o propósito teleológico da maior parte da legislação emitida pela União.

Este caso também ilustra que, antes de qualquer discussão, sempre fazemos bem em irmos à fonte original. Imagine todo o debate que poderia haver — e que se evita — sobre o significado de “participar” quando se vê que não era esse o verbo realmente usado! Ainda mais quando penalistas adoram discutir o tema da participação (co-autoria, partícipes do crime etc.).

E era isso que eu tinha para contar sobre como foi meu Carnaval este ano.